01/JANEIRO
Direito Empresarial
- PLANALTO: No dia 09 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou a EIRELI
Direito Penal
- STJ: Relativização da presunção de violência nos crimes sexuais
- STF: entende que morte causada por racha é dolosa
02/FEVEREIRO
Direito Eleitoral
- Lei da Ficha Limpa é aprovada pela maioria dos ministros do STF
Direito Penal e Processo Penal
- STF Julgamento acerca da Lei Maria da Penha
- Morador de rua é condenado a prisão domiciliar
Direito Internacional
- Corte de Haia mantém a imunidade de jurisdição das nações
Direito Civil
- Pai desonerado de prestar alimentos à filha em mestrado
- Banco é condenado a danos morais coletivos
Direito Trabalhista
- Ausência de anotação na CTPS configura dano moral “in re ipsa”
03/MARÇO
ECA
- Planalto: Lei 12.594/12 regulamenta a execução de medidas socioeducativas e institui o SINASE
Direito Internacional
- Brasil assina o Terceiro Protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU
- Ministério das Relações Exteriores: princípio da reciprocidade é aplicado para espanhóis
Direito Ambiental
- O Código Florestal
Direito Eleitoral
- TSE exige prestação de contas aprovadas aos candidatos às Eleições 2012
Direito Trabalhista
- Justiça Federal concede a homem licença maternidade
Direito Administrativo e Constitucional
- STF julga ação de 1959
Direito e Processo Penal
- Tribunal de Justiça do RJ concede permissão à gravida para abortar feto anencefálico
- STJ entende que trabalho não é causa de desconto de pena em regime aberto
- Apenas bafômetro ou exame de sangue podem atestar embriaguez segundo STJ
- TJSP: Porte de drogas para uso próprio não gera reincidência
04/ABRIL
Direito Constitucional
- STF julga “cotas”- decisão unânime – cotas na UNB são constitucionais
Direito e Processo Penal
- ADPF 54 – STF por 08 votos a 02 permite a interrupção da gravidez no caso de fetos anencefálicos
- STJ: reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância
- Para STJ presunção de violência em estupro contra menor de 14 anos é relativa
- Nota de esclarecimentos do STJ à sociedade
05/MAIO
Direito Administrativo
- Planalto: Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527)
Direito e Processo Penal
- Artigo 111 do Código Penal: Lei Joanna Maranhão é aprovada na Câmara (Lei nº 12.650)
- Cheque-caução: publicado no DOU lei que torna crime a exigência de cheque-caução(Lei nº 12.653)
- DNA de criminosos: sancionada a lei que cria coleta de perfil genético
- STF decide que no crime de tráfico de entorpecentes proibição de liberdade provisória é inconstitucional
- STJ assegura acesso à denúncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro
- STJ entende que medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena
Direito Empresarial
- Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Hoje, 29.05.2012, entra em vigor a Lei 12.529/2011, que revoga a Lei 8.884/94
Direito Civil
- "Amar é faculdade, cuidar é dever” – STJ, em decisão inédita, condena pai por abandono afetivo
06/JUNHO
Direito Constitucional e Processo Penal
- Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente ADI nº 4414, na qual era questionada a constitucionalidade da criação, na capital do Estado de Alagoas, de uma vara criminal com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado.
- Negado o Mandado de Segurança contra a Medida Provisória do Código Florestal
Direito Trabalhista e Civil
- TJ-PR garante à mãe adotiva licença-maternidade de 180 dias
Direito Eleitoral
- “Contas sujas”: TSE altera posicionamento para Eleições 2012
Direito e Processo Penal
- STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes Hediondos
Direito Constitucional, Empresarial e Civil
STJ aprova dezenove novas Súmulas.
07/JULHO
Direito e Processo Penal
- Maior de 14, menor de 16: “abolitio criminis” na corrupção de menores
- STJ: TJ do Estado não pode reconhecer atenuante não acolhida pelo júri popular em procedimento anterior à Lei 11.689/2008
- Organizações Criminosas: publicada a lei que estabelece novos procedimentos para seu julgamento
- Lei 12.696/2012 que concede direitos trabalhistas e remuneração aos conselheiros tutelares
Direito Civil
- Irmãos gêmeos têm duas mães no Registro de nascimento
Direito Tributário
- Confaz edita Convênio que permite parcelamento de ICMS por empresas em Recuperação Judicial
Direito Administrativo
- Fim do voto secreto nos processos de cassação de mandato de deputados e senadores
- Veto presidencial impossibilita efeitos jurídicos a documentos digitais
Direito do Trabalho
- TST – A partir de 01º de agosto recursos internos terão que informar CPF e CNPJ das partes
08/AGOSTO
Direito e Processo Penal
- STJ altera o entendimento firmado em abril de 2012 e restabelece o entendimento sobre o caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
- No dia 13 de agosto o STJ publicou mais oito novos enunciados de súmulas
Direito Tributário
- ICMS sobre energia elétrica que não foi efetivamente fornecida, conheça a decisão do STJ publicada em agosto de 2012
- Em 29 de agosto de 2012 foi publicada a Lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, a chamada Lei de Cotas
Direito Administrativo
- CNJ: ficha limpa para os servidores do judiciário
- Pai adotivo gay ganha direito a licença-maternidade
Direito Eleitoral
- Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos
09/SETEMBRO
Direito Previdenciário
- MP 563 foi convertida na Lei n° 12.715: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – desoneração da folha de pagamento
- Entrou em vigor a Lei 12.720 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.
Nova Lei 12.720/2012: crime de extermínio de seres humanos
Direito e Processo Penal
- STJ: é obrigatório o uso do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante, conheça os argumentos
Direito do Trabalho
- Novidades nos direitos dos trabalhadores domésticos, convenção 189 da OIT
- Nova Súmula do TST decide que a Jornada de Trabalho em escala de 12 por 36 horas é válida
- Alterada a redação da OJ 342 da SDI-1
- Confira todas as alterações jurisprudenciais da 2ª Semana do TST
- CNJ determina aos Tribunais divulgação da remuneração de magistrados e servidores na internet
10/OUTUBRO
Direito Ambiental
- Planalto: Publicada Lei 12.727/2012 – Dilma veta 9 pontos do Código Florestal
Direito e Processo Penal
- STJ decide que pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
- STJ: hipóteses de absolvição sumária
- STJ: É possível fazer perguntas durante o interrogatório do corréu
- STJ define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado
- Para STJ empate em revisão criminal deve ser entendido como favorável ao réu
- STJ: Ameaça contra irmã é fato no qual incide Lei Maria da Penha
- Limite cognitivo da decisão de pronúncia
- STJ: Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
- Para STJ estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
- 1ª Turma do STF confirma regime semiaberto a condenado por tráfico
- STF: Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário
- Dosimetria da pena na AP 470 (mensalão): quem vota pela absolvição não dosa a pena. Entenda o debate
- TJSC: Namoro não absolve homem por estupro de adolescente de 13 anos
- TJ/SC absolve jovem de 19 anos que manteve relações sexuais com namorada de 12
- TJ/SP: início de pena em regime fechado para condenado por tráfico
Direito Previdenciário
- STJ: Benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei da época da concessão
Direito e Processo Civil
- STJ: Dano moral por repreensão em escola
- De acordo com a Terceira Seção do STJ o segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual
- STJ: salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
- STJ: Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário
- Para STJ novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia
- TJ: Prisão civil por pagamento parcial da obrigação alimentícia. É possível?
- Efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo
Direito Administrativo
- STJ: falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa
- TRF1 – Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas
- Para 4ªTurma do TRF1 viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa
Direito Trabalhista
- TST altera teor da Súmula nº 228 sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
- TST altera redação da Súmula nº 221 sobre pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista por violação
Direito Constitucional
- STJ: Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ
Direito do Consumidor
- TJ/SP: plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado
Direito Tributário
- Conheça a nova súmula 497 do STJ
Direito Eleitoral
- Ficha limpa: balanço
11/NOVEMBRO
Direitos Difusos e Coletivos
- Sancionada lei 12.732 para SUS atender paciente com câncer em até 60 dias
Direito Constitucional e Ambiental
- STF: Ministro Marco Aurélio considera inconstitucionais leis estaduais que proíbem amianto
Direito Empresarial
- STJ: Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada
- STJ: PIS/CONFINS – isenção no transporte interno de cargas
- Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF
ECA
- Resolução do CNJ uniformiza normas para sistema socioeducativo
Direito Administrativo e Constitucional
- CNJ: confirmada a obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua
Direito Constitucional e Processo Penal
- STF: Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria
Direito Previdenciário
- Recurso Repetitivo no STJ: Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios pedida antes de 1997
12/DEZEMBRO
Direito e Processo Penal
- Publicada a Lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informáticos
- Publicada a Lei 12.736/2012, que altera o art. 387 do Código de Processo Penal
- Publicada a Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012, que que altera o Código Penal e o Código Penal Militar tipificando as condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares
Direito Administrativo e Financeiro
- Planalto: Publicada a Lei nº 12.734 de 30 de novembro de 2012 – Royalties do Petróleo
Direito Internacional
- Publicado o Decreto nº 7.859 que inclui a Venezuela no Mercosul
Direito Trabalhista
- Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 – Altera o artigo 193 da CLT
- TST: Turma modula aplicação de nova redação da Súmula 277
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